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Hoje, 29 de janeiro de 2023
Secretaria da Educação

Legislação

 

Legislação Esportiva Federal

 
  • DECRETO-LEI Nº 3.199, de 14 de abril de 1941
    "Estabelece as bases de organização dos desportos em todo o país".
  • LEI Nº 4.638, de 26 de maio de 1965
    "Modifica redação do Art. 14 do Decreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941 (que estabelece as bases de organização dos Desportos em todo o país)".
  • LEI Nº 6.251, de 08 de outubro de 1975
    "Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências".
  • PORTARIA Nº 521, de 23 de dezembro de 1975
    "Altera Art. 45 da Lei nº 6.251, de 08 de outubro de 1975".
  • PORTARIA Nº 88, de 17 de março de 1976
    "Trata de exigências para admissibilidade de abatimento da renda bruta de doações".
  • LEI Nº 6.354, de 02 de setembro de 1976
    "Dispõe sobre relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências".
  • DECRETO Nº 80.228, de 25 de agosto de 1977
    "Regulamenta a Lei nº 6.251, de 08 de outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências".
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
    "Art. 217 que trata "Do Desporto".
  • LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990
    "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras predências."
  • LEI Nº 8.650, de 22 de abril de 1993
    "Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol, e dá outras providências".
  • LEI Nº 8.672, de 06 de julho de 1993 - LEI ZICO
    "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
  • DECRETO Nº 981, de 11 de novembro de 1993
    "Regulamenta a Lei nº 8.672 de 06 de julho de 1993, que institui normas gerais sobre desportos".
  • LEI Nº 8.946, de 05 de dezembro de 1994
    "Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto, e institui as olimpíadas estudantis".
  • DECRETO Nº 1.437, de 04 de abril de 1995
    "Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, e dá outras providências".
  • LEI Nº 9.615, de 24 de março de 1998 - LEI PELÉ
    "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
  • DECRETO Nº 2.572, de 29 de abril de 1998.
    " Inclui dispositivo ao Anexo do Decreto n. 1.361(1), de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios."
    "Cria o Instituto Nacional de desenvolvimento do Desporto - INDESP."
  • DECRETO Nº 2.574, de 29 de abril de 1998
    "Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e dá outras providências".
  • LEI Nº 9.696, de 1º de setembro de 1998
    "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".
  • PORTARIA Nº 104, do Ministério da Educação e do Desporto, de 14 de outubro de 1998
    "Dispõe a sobre habilitação, a autorização, o controle, a operação e a fiscalização de máquinas eletrônicas programadas para a exploração do jogo de bingo".
  • PORTARIA Nº 118, do Ministério da Educação e do Desporto, de 06 de novembro de 1998
    "Resolve disciplinar os atos e procedimentos internos relacionados `à análise dos pedidos de credenciamento e autorização para exploração de jogos de bingo permanente e eventual, bem como à análise das respectivas prestações de contas das entidades desportivas.
  • PORTARIA Nº 14, do Ministério do Esporte e Turismo, de 12 de abril de 1999
    "Dispõe sobre a prorrogação do prazo do que dispõe o Artigo 22 da Portaria 104/98 do INDESP e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 23, do Ministério do Esporte e Turismo, de 08 de junho de 1999
    "Dispõe sobre a habilitação, a autorização, o controle, a operação e a fiscalização de máquinas eletrônicas programadas para a exploração do jogo do bingo".
  • RESOLUÇÃO Nº 05, de 02 de julho de 1999
    "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados".
  • PORTARIA Nº 37, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, de 09 de setembro de 1999
    "Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Art. 33 da Portaria nº 23, de 08 de junho de 1999, publicada no D.O.U. de 15 de junho de 1999, e dá outras providências".
  • PORTARIA Nº 45, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, de 20 de outubro de 1999
    "Dispõe sobre a análise de processos relativos a exploração de jogos de bingo eventual no âmbito do INDESP".
  • DECRETO Nº 3.124, de 21 de outubro de 1999
    "Revoga o § 2º do Art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências".
  • PORTARIA Nº 46, do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, de 22 de outubro de 1999
    "Revoga a Portaria nº 23 de 08 de junho de 1999, publicada no D.O.U. de 15.06.99, bem como a de nº 37, de 09 de setembro de 1999, publicada no D.O.U. de 15.09.99, e quaisquer outras relativas a máquinas eletrônicas programadas e dá outras providências".
  • LEI Nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999
    "Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, art. 94, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências".
  • LEI Nº 9.981, de 14 de julho de 2000
    "Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências".
  • PORTARIA Nº 127, do Ministério do Esporte e Turismo, de 17 de outubro de 2000
    "Fica instituída a Comissão Nacional de Atletas - CNA".
    INDESP.
  • LEI Nº 10.264, de 16 de julho de 2001
    "Acrescenta inciso e parágrafos ao Art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto". Estabelece percentual sobre arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para o fomento das práticas desportistas formais e não formais a que se refere o Art. 217 da Constituição Federal.
  • DECRETO Nº 3.944, de 28 de setembro de 2001
    "Regulamenta o Art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais e dá outras providências".
  • DECRETO Nº 4.201, de 18 de abril de 2002
    "Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências".
  • LEI Nº 10.671, de 15 de maio de 2003
    "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
  • LEI Nº 10.672, de 15 de maio de 2003
    "Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências".
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168 de 20 de fevereiro de 2004
    "Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências."
  • LEI Nº 10.891 de 09 de julho de 2004
    "Institui a Bolsa - Atleta."
  • DECRETO Nº 5.342 de 14 de janeiro de 2005
    " Regulamenta a Lei nº 10.891 de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta."

 

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